Dívida tributária não entra na recuperação judicial — o fisco não se sujeita ao plano votado pelos credores. Por muito tempo isso foi o calcanhar das RJs: a empresa renegociava todo mundo, menos o maior credor. Esse cenário mudou: hoje há transação e parcelamento especiais para empresas em recuperação, com condições que não existem para mais ninguém. Veja como usar.
Por que o tributário precisa de trilha própria na RJ
O crédito tributário fica fora do plano, e a lei passou a levar a sério a exigência de regularidade fiscal (CND/CPEN) para a concessão da recuperação. Traduzindo: sem equacionar o fisco, a RJ fica juridicamente frágil — e as execuções fiscais seguem correndo por fora, com risco de constrições que sabotam o plano.
As condições especiais de quem está em RJ
- Parcelamento especial federal para empresas em recuperação, com prazo muito superior ao ordinário (na casa de 120 meses, com degraus iniciais suaves).
- Transação com tratamento diferenciado: a situação de recuperação pesa no rating da dívida (recuperabilidade), habilitando descontos no teto legal e prazos alongados — além da possibilidade de usar prejuízo fiscal em modalidades específicas.
- Manutenção da operação: acordo em dia suspende a exigibilidade, libera a CPEN e estabiliza as execuções fiscais.
Percentuais, prazos e requisitos exatos seguem a regulamentação vigente da PGFN/Receita — e estados com lei de transação costumam ter tratamento análogo para o ICMS.
Como estruturar (a ordem importa)
- Mapear o passivo fiscal completo — federal, estadual, municipal, FGTS — antes de desenhar o plano de RJ: o serviço da dívida tributária precisa caber no fluxo projetado.
- Depurar: prescrição, vícios e teses saem da conta antes de negociar.
- Escolher o mix: transação para o grosso (desconto), parcelamento especial para o restante, defesa para o indevido.
- Construir o dossiê de capacidade de pagamento — em RJ, os números já existem (laudos, plano); bem apresentados, maximizam o desconto na transação individual.
- Sincronizar com o processo: a regularização fiscal deve chegar junto com os marcos da RJ (concessão, fiscalização do plano).
E a empresa em crise que NÃO está em RJ?
Não precisa esperar o pedido: a capacidade de pagamento deteriorada já melhora o rating na transação comum, e programas como o Litígio Zero e os REFIS abrem janelas. Crise bem documentada é, paradoxalmente, poder de negociação.
Perguntas frequentes
Dívida tributária entra na recuperação judicial?
Não — o fisco fica fora do plano. A regularização se faz por transação e parcelamentos especiais próprios de quem está em RJ.
Preciso de CND para ter a recuperação concedida?
A regularidade fiscal é exigida — e é alcançável justamente pelos acordos especiais (a CPEN cumpre o papel).
Execução fiscal para durante a RJ?
Ela não se suspende automaticamente pela RJ, mas atos de constrição sobre bens essenciais passam pelo juízo da recuperação — e o acordo fiscal em dia estabiliza as cobranças.
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