Paulo Guedes pretende reduzir imposto de empresa para 15%

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou recentemente, no Fórum Econômico Mundial, que o plano do atual governo é reduzir os impostos das empresas de 34% para 15%. Guedes destacou que para compensar a medida, o governo pretende elevar os tributos sobre dividendos e juros sobre capital próprio.


Hoje, no Brasil, as empresas pagam 25% de Imposto de Renda (IR) e 9% de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), totalizando 34%, enquanto que em outros países, como os EUA, as empresas são tributadas em 20%. Para Guedes, se o Brasil não reduzir a carga tributária das empresas, elas vão acabar se instalando em outros países que possuem alíquotas menores.


Segundo o ministro, o Brasil está muito atrasado em relação aos países que praticam uma política econômica mais liberal, e isso acarreta em baixo crescimento do país. Guedes afirma que se as mudanças tributárias propostas pelo novo governo forem aprovadas, o Brasil se tornará mais atrativo para os investidores estrangeiros, o que fará com que a economia brasileira se recupere mais rapidamente.

Em março, PGFN e Serasa colocarão em prática acordo para compartilhamento de dados

Será colocado em prática, a partir de março de 2019, o acordo de compartilhamento de banco de dados firmado pela Procuradoria Geral da Fazenda e a fornecedora de cadastros de restrição a crédito Serasa Experian.


O acordo, que foi assinado em janeiro de 2017, permite que a PGFN tenha acesso a informações de cadastros da Serasa, como por exemplo: telefones, endereços, registros de contribuintes em falência ou recuperação judicial, dívidas vencidas, pendências financeiras, entre outros. Os dados obtidos pela PGFN poderão ser utilizados para operações de cobranças de dívidas tributárias.


Em contrapartida, a PGFN permitirá que a Serasa tenha acesso a seu banco de dados, com a relação de contribuintes inscritos em dívida ativa da União, para que a empresa possa utilizar dos dados para o desempenho de suas atividades de proteção e realização de acordos envolvendo concessão de crédito.


Segundo a PGFN, o objetivo é que o compartilhamento de dados contribua para uma maior efetividade na recuperação de créditos tributários.

Contribuintes já podem negociar dívidas tributárias com a PGFN

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria nº 742, na qual estabelece os critérios para que os contribuintes possam negociar suas dívidas tributárias com a União. O texto dispõe sobre as regras que deverão ser observadas para que seja celebrado o negócio jurídico processual, porém os acordos não terão descontos, e sim condições mais benéficas para o pagamento dos débitos, que dependerá do comportamento dos inadimplentes.


A portaria disciplina a celebração do negócio jurídico para equacionamento de dívidas tributárias que versem sobre: calendarização de execução fiscal; plano de amortização de débito fiscal; aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; e modo de constrição ou alienação de bens.


O texto também aponta em quais ocasiões o negócio poderá ser desfeito, e entre as causas de rescisão estão: a falta de pagamento de duas amortizações mensais; a constatação, pela Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo; a decretação de falência; a deterioração, depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fins de garantia, entre outros.


Segundo o coordenador-geral de estratégias de recuperação de créditos da PGFN, Daniel de Saboia Xavier, o objetivo negócio jurídico processual é tentar atender o interesse tanto da Fazenda Nacional como do contribuinte, flexibilizando algumas normas processuais e possibilitando o diálogo entre as partes. Xavier destaca, porém, que a negociação dependerá do perfil do devedor, e a análise será realizada caso a caso.

“Não haverá mais Refis” afirma o novo secretário da Receita Federal

O novo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse em entrevista recente que o objetivo da nova gestão é que não exista mais o Programa de Renegociação de dívidas tributárias, o conhecido Refis. A intenção da Receita é que seja incluída uma cláusula na legislação vedando novos programas com esta finalidade.


Segundo Marcos Cintra, quanto mais programas de refinanciamento de dívidas existirem, maior será a carga tributária que incidirá sobre os bons pagadores, o que é injusto, pois estes representam a maioria que pagam suas obrigações tributárias em dia. Na visão do secretário, a divida tributária pode ser facilitada e simplificada, mas não deve ser perdoada, no entanto reconhece que isto dependerá do apoio do Congresso, que foi quem permitiu os últimos parcelamentos com descontos de multa e juros.


A intenção da atual gestão é desenvolver um programa para combater aqueles devedores que se utilizam do não pagamento de dívidas e tributos para obter fonte de renda, causando um enorme prejuízo aos cofres públicos e praticando uma concorrência desleal. Estes devedores não sonegam o tributo, porém se utilizam de meios administrativos e judiciais para evitar, reduzir ou adiar o pagamento dos tributos ao Fisco.


Atualmente, segundo o secretário, existem aproximadamente R$ 3 trilhões em tributos pendentes de cobranças que estão distribuídos em meios administrativos e judiciais, e ainda afirmou que há entre R$ 300 bilhões a R$ 400 bilhões em sonegação por ano.


Entre os objetivos da nova gestão está a redução de burocracias e mudança nas regras e legislação dos processos de pagamento de impostos, que visam melhorar os processos tributários. Outra prioridade é desenvolver uma proposta de reforma tributária que torne o sistema tributário mais justo e estimule a indústria brasileira.

PGFN só irá interpor agravo quando houver boa chance de êxito

O Ministério da Fazenda publicou recentemente a Portaria PGFN 735, na qual altera as Portarias 502 e 985, de 2016. Entre as alterações, o texto dispensa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de interpor agravos em casos que não houver efetiva necessidade, permitindo a PGFN apresentar o recurso apenas quando julgar que terá grande chance de êxito. A portaria também prevê que os procuradores apenas recorram da inadmissão de recursos especiais e extraordinários em casos excepcionais, não sendo mais obrigatório o recurso.


A necessidade do recurso será avaliada criteriosamente pela PGFN, que analisará se a possibilidade de fatos posteriores ou a própria demora para julgar possam esvaziar a utilidade do recurso.


Segundo Filipe Aguiar, coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional, o objetivo da Portaria é evitar que as Cortes superiores fiquem sobrecarregadas.

STJ suspende julgamento no qual discute a possibilidade de cumulação de verba honorária

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento do REsp 1.520.710 /SC, no qual se discute a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, sendo vedada a sua compensação.


O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão anterior, havia proposto inicialmente a fixação de duas teses. A primeira estabelece que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não confunde com a ação de execução, razão pela qual os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no artigo 20, § 3º, do CPC/1973.


Já a segunda tese dispõe que a inexistência de reciprocidade nas obrigações ou de bilateralidade de créditos, pressupostos do instituto da compensação de que trata o art. 368 do CC/2002, implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.


O ministro Raul Araújo julgou diferente do relator em relação a primeira tese. No entendimento de Araújo a autonomia entre as ações de conhecimento e execução é relativa, pois a ação de execução tem uma relação de interdependência com a ação incidental de embargos à execução, e se for julgada procedente na sua totalidade ou parcialidade, isto refletirá de forma imediata sobre o valor da execução. Em relação aos honorários, porém, acontecerá de forma mediata, alterando somente a sua base de cálculo.


O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Mauro Campbell Marques.

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