Inteligência Tributária e Aduaneira

ICMS declarado e não pago é crime? Entenda a decisão do STF, o que é devedor contumaz, os riscos ao sócio e como parcelar ou pagar extingue a punibilidade.

Sócio falecido e dívida tributária da empresa: quando o espólio e os herdeiros respondem, qual o limite da herança e como regularizar antes da partilha.

Exceção de pré-executividade na execução fiscal: quando cabe, quais matérias aceita, se precisa garantia e como ela pode derrubar a cobrança sem penhora.

Citação por edital na execução fiscal: por que o nome da empresa aparece em edital, os prazos que passam a correr mesmo sem carta, o risco de penhora à revelia, e o passo a passo — verificar o processo, defender ou negociar.

Penhora de faturamento: quando a Justiça pode penhorar a receita da empresa na execução fiscal, os limites (percentual que não inviabilize a atividade), o papel do administrador-depositário e como reduzir ou substituir por seguro garantia.

Parcelamento tributário rompido por parcelas em atraso: o que acontece na exclusão (perda de reduções, retomada da cobrança), quantas parcelas podem atrasar, como reparcelar (entrada de 10% a 20%) e quando a transação é saída melhor.

Débitos de ISS e IPTU: como a cobrança municipal funciona (protesto rápido, execução), os erros que inflam as dívidas (ISS retido, bitributação entre municípios), e os caminhos — parcelamento, REFIS municipal e defesa.

Arrolamento de bens (dívida acima de 30% do patrimônio e do piso legal) e medida cautelar fiscal: o que cada um significa, o que pode e o que não pode ser feito com os bens, e como se defender — inclusive substituindo por garantia.

Compensação tributária via PER/DCOMP: quais créditos podem quitar quais débitos, as vedações (estimativas, débitos em cobrança), a compensação cruzada previdenciária, os riscos da multa por compensação não homologada e o passo a passo seguro.

Dá para baixar CNPJ com dívidas? Sim — a baixa não depende de quitação desde 2014, mas os débitos migram para os sócios conforme o caso. O passo a passo, o erro fatal de “abandonar” a empresa e como tratar as dívidas antes ou depois.

O mapa completo para consultar as dívidas do CNPJ: e-CAC (Receita), REGULARIZE (PGFN), lista de devedores, SEFAZ do estado, prefeitura, FGTS e protestos — o que cada consulta mostra e em que ordem fazer o raio-X.

Empresa caiu na malha fiscal da Receita (malha PJ): o que significa a carta de autorregularização, os cruzamentos que geram a inconsistência, o prazo antes da autuação e como responder — retificar, pagar ou explicar a divergência.

Empresa com dívida tributária pode licitar? A regularidade fiscal exigida na Lei 14.133, o papel da CPEN (certidão positiva com efeitos de negativa), quando a exigência é dispensada para ME/EPP e como se habilitar mesmo devendo.