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Contribuintes já podem negociar dívidas tributárias com a PGFN

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria nº 742, na qual estabelece os critérios para que os contribuintes possam negociar suas dívidas tributárias com a União. O texto dispõe sobre as regras que deverão ser observadas para que seja celebrado o negócio jurídico processual, porém os acordos não terão descontos, e sim condições mais benéficas para o pagamento dos débitos, que dependerá do comportamento dos inadimplentes.


A portaria disciplina a celebração do negócio jurídico para equacionamento de dívidas tributárias que versem sobre: calendarização de execução fiscal; plano de amortização de débito fiscal; aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; e modo de constrição ou alienação de bens.


O texto também aponta em quais ocasiões o negócio poderá ser desfeito, e entre as causas de rescisão estão: a falta de pagamento de duas amortizações mensais; a constatação, pela Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo; a decretação de falência; a deterioração, depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fins de garantia, entre outros.


Segundo o coordenador-geral de estratégias de recuperação de créditos da PGFN, Daniel de Saboia Xavier, o objetivo negócio jurídico processual é tentar atender o interesse tanto da Fazenda Nacional como do contribuinte, flexibilizando algumas normas processuais e possibilitando o diálogo entre as partes. Xavier destaca, porém, que a negociação dependerá do perfil do devedor, e a análise será realizada caso a caso.

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