O AFRMM — Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante — é um dos custos mais “aceitos no automático” da importação marítima: paga-se sobre o frete e segue-se a vida. Só que ele tem alíquotas que mudaram, isenções amplas que muita empresa não usa e hipóteses de restituição de valores pagos indevidamente. Veja o mapa completo.
O que é o AFRMM e quando incide
É uma contribuição federal que incide sobre o frete marítimo (o valor da remuneração do transporte aquaviário), devida no descarregamento em porto brasileiro. Quem paga é o consignatário da carga — na prática, o importador. O cálculo detalhado, passo a passo, está em como calcular o AFRMM.
Alíquotas atuais
- Longo curso (importação): 8% sobre o frete — reduzida de 25% para 8% em 2022, uma das maiores quedas de custo da história recente da importação.
- Cabotagem: 8%.
- Navegação fluvial e lacustre: hipóteses específicas (granéis líquidos nas regiões Norte/Nordeste, 40%).
Isenções e não incidências que valem dinheiro
- Mercadorias de países do Mercosul em condições específicas;
- Regiões incentivadas: cargas destinadas a portos do Norte e Nordeste contam com isenções em hipóteses definidas (com prazos de vigência prorrogados ao longo dos anos);
- Livros, jornais e papel de imprensa, bagagem e outros casos legais;
- Drawback e regimes especiais: a suspensão/isenção do AFRMM acompanha vários regimes — veja o guia de regimes aduaneiros;
- Exportação: não há AFRMM (ele é fenômeno da chegada, não da saída).
Restituição: onde há dinheiro pago a mais
- Pagamentos no período pós-redução calculados com alíquota antiga ou base errada.
- Base inflada: inclusão indevida de parcelas que não compõem o frete.
- Isenção não aplicada no momento do pagamento — o direito não morre com o desembaraço.
- Pagamento em duplicidade ou em operações que não se concretizaram.
O pedido de restituição segue o rito federal, em regra dentro do prazo de 5 anos do pagamento.
AFRMM e a Reforma Tributária
O AFRMM não está entre os tributos extintos pela Reforma — segue existindo ao lado do novo sistema. Ou seja: a gestão dele continua relevante no custo de importação. Veja o quadro geral em custos tributários na importação.
Perguntas frequentes
Qual a alíquota atual do AFRMM na importação?
8% sobre o frete marítimo de longo curso, desde a redução de 2022 (antes era 25%).
AFRMM incide sobre frete aéreo?
Não — é exclusivo do transporte aquaviário. Importações aéreas e terrestres não pagam.
Posso recuperar AFRMM pago a mais?
Sim: alíquota errada, base inflada, isenção não aplicada e duplicidades são restituíveis, em regra, nos últimos 5 anos.
Revise o AFRMM das suas importações
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