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PERDIMENTO DE BENS

A lei autoriza o perdimento de bens, mas não abusos. Entenda seus direitos e o que pode ser ou não recuperado.

Regulamento Aduaneiro

Certifique a sua defesa junto a Fazenda Pública com uma equipe especializada em direito tributário.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Entenda como são calculados os valores de impostos sobre importação e o que você pode fazer para reduzir esse custo.​

CONSULTORIA ESPECIALIZADA​

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CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

A classificação fiscal de mercadorias demanda estudos, análises, conhecimento da mercadoria e uma boa interpretação da legislação fiscal.​

CANAL CINZA​

Se sua mercadoria caiu no canal cinza, é essencial o acompanhamento de um profissional capacitado para evitar a pena de perdimento.​

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Dúvidas sobre Direito Aduaneiro e Tributário

As dúvidas mais recorrentes sobre o tema.

De tempos em tempos a União institui alguma lei para possibilitar a regularização dos tributos atrasados pelos contribuintes. Estas leis costumam ser denominadas “REFIS” pois são programas de refinanciamento fiscal. Ultimamente, os REFIS vem sendo estipulados da seguinte forma. O contribuinte adere ao programa no prazo estipulado,  realizando um pagamento de antecipação até que se abra um novo prazo para que o contribuinte indique quais das suas dívidas devem ser incluídas no parcelamento. Apesar de parecer um procedimento simples, na pratica a situação pode ser complicar pela falta de conhecimento técnico do procedimento. Sendo assim, recomenda-se a assessoria especializada para evitar prejuízos futuros já que após o prazo de adesão o contribuinte perde o direito à regularizar suas dívidas.

Sim, muitas vezes existem problemas nas autuações fiscais originadas de recebimento de processos judiciais por não consideração do número de meses a que se referiu o processo recebido ou até mesmo por não considerar a característica de isenção dos valores.

A instauração de processo fiscalizatório se destina a apurar diversos tipos de irregularidades fiscais, tais como: recolhimento a menor de tributos, utilização indevida de regime tributário favorecido (SIMPLES NACIONAL), responsabilidade tributária de empresas do grupo econômico, dentre outras. Caso o contribuinte receba intimação do fisco informando que está sendo fiscalizado, é necessário que busque auxílio profissional para responder as demandas fiscais por informações, documentos e diligências, para poder exercer seus direitos e responder às suas obrigações perante o fisco devidamente.

Quando a sua declaração cai em procedimento especial de controle aduaneiro é imprescindível o acompanhamento deste processo com um advogado, tendo em vista que a atuação fiscal possui limites e alcances que em muitos casos não são cumpridos e acarretam na cominação de pena de perdimento.

Em caso de perdimento de mercadoria, o contribuinte pode apresentar recurso administrativo ou judicial. Entretanto, tendo em vista que o posicionamento judicial normalmente é mais benéfico para o contribuinte, este é o meio mais adequado para buscar a liberação da sua mercadoria.

A classificação fiscal de mercadoria é orientada por um sistema que busca classificar qualquer mercadoria do mundo. Por isso o processo de classificação fiscal possui uma estrutura de regras para a interpretação da classificação, o que muitas vezes a torna passível de entendimentos divergentes. Sendo assim, em caso de reclassificação fiscal, recomenda-se procurar um advogado especializado na área para saber se a reclassificação apresentada pela autoridade fiscal foi correta ou não de acordo com o entendimento administrativo e judicial.

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Nós podemos ajudá-lo a recuperar suas mercadorias.

Notícias sobre Direito Aduaneiro e Tributário

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